2306943
Ano: 2020
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: IPASG
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: IPASG
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“Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável.” A responsabilidade penal juvenil no Brasil em vigor é de:
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