Questão 748644

748644 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Preâmbulo
ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.

As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.

De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.

As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.

Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder.

O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

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