Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

O imposto incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma da lei, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.