Questão 1161183

1161183 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Rendas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização tributária no âmbito do Município de Divinópolis/MG é correto afirmar que:

Da lavratura da notificação fiscal será intimado o sujeito passivo preferencialmente por edital

Da lavratura da notificação fiscal o sujeito passivo poderá ser intimado de forma pessoal, por via postal ou por edital

A exigência do crédito tributário não dependerá de formalização por meio de notificação fiscal, podendo se dar verbalmente pelo agente público competente

Após a notificação fiscal o sujeito passivo conta com prazo de 20 (vinte) dias para pagamento, sem direito a opor qualquer espécie de reclamação ao lançamento

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