Conforme a Lei Orgânica, compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

I. Proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

II. Amparar a maternidade, a infância, os idosos e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços de âmbito Estadual.