No caso de desapropriação por utilidade pública, o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, extingue-se em
No caso de desapropriação por utilidade pública, o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, extingue-se em
