pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.

consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.

o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.

serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.