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2943277 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-TO
Provas:
Segundo a Lei Federal nº 12.514/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao Conselho Profissional é dado o direito de cobrar anuidades, mas não o de cobrar multas por violação da ética, as quais são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

( ) João se encontra em atraso no pagamento das anuidades perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, o referido atraso não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.

( ) Pedro deseja cancelar seu registro perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, é condição necessária para o prosseguimento do pedido de cancelamento a quitação dos valores de anuidades que porventura estejam em atraso.

A sequência está correta em
 

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