Questão 3309104

3309104 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: SAP-CE

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Policial Penal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Órgãos da Execução Penal (art. 61 ao 81-B )

Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

o Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes.

é permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal.

o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no mínimo, até 4 (quatro) meses de idade.

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