Magna Concursos
2632216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
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Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.

A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.

 

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