Questão 258792

258792 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

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