Questão 2750359

2750359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.

São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.

A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.

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