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Respondida
1959010
Ano:
2020
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Areal-RJ
Provas:
Guarda Municipal
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Rio de Janeiro
Areal-RJ
Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:
A
Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
B
Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
C
Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
D
Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
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