O pagamento retroativo de parcelas às Entidades Executoras cujo repasse de recursos financeiros do PNAE foi suspenso não abrangerá recursos financeiros de exercícios anteriores.

Os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE podem ser repassados às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à rede de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros do PNAE devem ser distribuídos aos pais ou responsáveis por alunos matriculados nas escolas públicas de educação básica, em razão de calamidade pública que leve à suspensão das aulas.

Os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica terão cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, e avaliação nutricional.