Questão 3137186

3137186 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

No contexto da Lei nº 9605 de 1998 pode-se afirmar que

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

as penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade quando se trata de crime culposo.

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária são classificadas como penas não- restritivas de direito.

no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator para imposição e gradação dessa penalidade.

a comunicação prévia, pelo agente, do perigo eminente de degradação ambiental é uma circunstância que agrava a pena.

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