Questão 985333

985333 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

A regularidade para a celebração de convênios com a administração pública federal se dá mediante as seguintes comprovações, exceto

de regularidade perante o PIS/PASEP.

Comprovação Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Comprovação de não estar inscrito como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Apresentação de certidão negativa do Tribunal de Contas da União certificando a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais recebidos.

Comprovação de não estar inscrito há mais de 30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN.

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