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Respondida
847347
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FEPESE
Orgão:
IPREV-SC
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Advogado
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
Em matéria de direito ambiental, assinale a alternativa
correta
.
A
Os municípios possuem competência legislativa plena em matéria ambiental, limitada às questões de refexo e interesses locais.
B
A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar, concorrentemente, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
C
A utilização de instrumentos de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição em qualquer de suas formas poderá, por meio de lei complementar, ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
O atendimento à função socioambiental da propriedade somente poderá ser exigível dos latifúndios improdutivos destinados à reforma agrária.
E
O Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e os recursos ambientais.
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