Os municípios possuem competência legislativa plena em matéria ambiental, limitada às questões de refexo e interesses locais.

A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar, concorrentemente, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

A utilização de instrumentos de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição em qualquer de suas formas poderá, por meio de lei complementar, ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O atendimento à função socioambiental da propriedade somente poderá ser exigível dos latifúndios improdutivos destinados à reforma agrária.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e os recursos ambientais.