Questão 303563

303563 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa CORRETA.

As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.

Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.

Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.

As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

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