nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

a autorização judicial será exigida mesmo quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, ainda que a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos.