De acordo com a Lei Municipal nº 546/2014 Código de Obras, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.

II. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.

III. O proprietário do lote não poderá autorizar a construção por terceiros.

Estão CORRETOS: