Todas as espécies de contribuições especiais são de competência exclusiva da União.

As contribuições especiais sociais destinadas ao custeio do funcionalismo público estadual e municipal podem ser instituídas apenas pelos Estados e pelos Municípios.

As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência exclusiva da União.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) são de competência dos Estados e do Distrito Federal.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de quaisquer bens ou direitos, e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) são de competência, respectivamente, da União e dos Estados.