Questão 375771

375771 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Moura Melo
Orgão: ARSEP

Provas:

Analista Técnico-Administrativo
Provas ×

Pará - PABarcarena-PA

Nos termos do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, indique a alternativa incorreta:

Trata-se de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Mauá, possuindo dependência administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Mauá.

Recebida à solicitação do usuário, a Ouvidoria poderá instituir, a seu critério, processo de arbitragem, entre agentes envolvidos na prestação e utilização dos serviços regulados. As partes serão notificadas quanto à data, hora, local e objeto da arbitragem e informados que o resultado desta vinculará as partes à decisão da Agência.

Não obtido acordo, ou na ausência de qualquer das partes, a Ouvidoria encaminhará o fato a Diretoria competente para análise e parecer sobre o assunto, e, se for o caso, promover a abertura do Processo Administrativo.

Os pedidos de providências serão encerrados quando decididas as questões formuladas; quando, após três tentativas de contato com o reclamante, por pelo menos dois meios diferentes de comunicação, a Ouvidoria não o localizar; no caso de realização de acordo, inclusive por meio de processo de arbitragem; quando o solicitante não fornecer documentos e informações nos prazos e nas formas determinados pela Ouvidoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico-Administrativo

50 Questões

Provas

Analista Técnico-Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta