A política de assistência social, que tem como uma de suas funções a proteção social, organiza-se sob a forma de sistema público denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com o artigo 7o da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS 2012), a garantia de proteção socioassistencial compreende a intervenção planejada e sistemática, sob a primazia da responsabilidade estatal na condução dessa política, em cada esfera de governo. Com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal, a garantia de proteção socioassistencial compreende também a precedência da