A Lei n° 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Conforme previsto na citada Lei, o SUS contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas de participação, a saber: Conferência e Conselho de Saúde. Determina ainda a referida Lei (art. 3°, § 3°) que, para execução de ações e serviços de saúde, os Municípios poderão remanejar entre si parcelas de recursos para o estabelecimento de

Regulamentada pela Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Estão incluídas no atendimento ao disposto nessa Lei as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente. De acordo com o art. 19-G, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser como o Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizado, hierarquizado e

Relatórios, laudos e pareceres são partes do processo de trabalho do assistente social, que envolve as competências e atribuições privativas da profissão. O estudo social é fruto da etapa investigativa, resultando em um produto documental determinado. O relatório é um registro descritivo sobre a situação da intervenção, utilizado para fixar aspectos importantes dos fenômenos enfrentados pelos profissionais. Já o laudo parte de um ponto de vista, de um conjunto de saberes, valores e experiências que condicionam o texto. Se o relatório apresenta natureza descritiva, o parecer tem perfil analítico de caráter

Considerando os níveis de agravamento, a natureza e a especificidade do trabalho social ofertado, a atenção na Proteção Social Especial (PSE) organiza-se por níveis de complexidade. No âmbito de atuação da PSE de Média Complexidade, constitui unidade de prestação de serviços o Centro de Referência Especializado de Assistência Social. O CREAS deve dispor de infraestrutura física adequada e equipe com capacidade técnica para conhecer cada família e indivíduo em sua singularidade, demandas e potencialidades, orientada pela ética, sigilo e pela postura de respeito à dignidade e não discriminação, garantindo assim aos usuários e suas famílias a segurança da

A busca ativa é uma fonte de notificação das situações de vulnerabilidade e risco sociais identificadas no território, essencial à ação preventiva e à priorização do acesso dos mais vulneráveis aos serviços de Assistência Social. É correto afirmar que a busca ativa, como estratégia constituinte do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), refere-se à procura intencional, realizada pela equipe de referência, das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território. Para além dos estudos e estatísticas, a busca ativa contribui para o conhecimento da dinâmica do cotidiano das populações, os apoios e recursos existentes e os/as

A política de assistência social, que tem como uma de suas funções a proteção social, organiza-se sob a forma de sistema público denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com o artigo 7o da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS 2012), a garantia de proteção socioassistencial compreende a intervenção planejada e sistemática, sob a primazia da responsabilidade estatal na condução dessa política, em cada esfera de governo. Com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal, a garantia de proteção socioassistencial compreende também a precedência da

Juntamente com os entes federativos e respectivos Conselhos, as entidades e organizações de assistência social integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme parâmetros estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) o funcionamento de tais entidades depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal, a quem cabe sua fiscalização. A relação das entidades com os conselhos também se processa em função da celebração de convênios com o poder público. De acordo com o artigo 36 da LOAS, incorrendo em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados, as entidades terão a sua vinculação ao SUAS

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias é destinado a essas pessoas que apresentam algum grau de dependência e que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados, cuja ação será sempre pautada na aceitação e valorização da diversidade e

Ao longo das últimas décadas, a atuação de assistentes sociais na educação esteve voltada para a mediação de programas de ampliação do acesso e permanência da população nos diferentes níveis dessa área. Parâmetros atualizados reiteram a inserção desse profissional nesses níveis de abordagem, mas também em processos de gestão democrática e de qualidade da educação. Nessa perspectiva, o conjunto das competências específicas do assistente social se expressam em ações que devem articular diversas dimensões da atuação profissional. Uma das dimensões que justificam a inserção do assistente social na dinâmica de funcionamento da escola, assim como em instâncias de gestão nas esferas locais, é a dimensão

O projeto de Reforma Sanitária é portador de uma concepção de saúde que considera os impactos das condições sociais no processo saúde-doença, estabelecendo uma relação direta com a dimensão teórico-metodológica e com o projeto ético-político profissional do Serviço Social. Na saúde, os assistentes sociais atuam no atendimento direto aos usuários; na mobilização, participação e controle social; e na assessoria e formação profissional. Ao atuar no eixo da investigação, planejamento e gestão, tendo como referência os projetos da Reforma Sanitária e o Ético-Político Profissional, ao assistente social compete integrar a equipe de auditoria, controle e avaliação visando