aos trabalhadores e empregadores, por meio de seus sindicatos, é assegurada a participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei;

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

ao sindicato cabe somente a defesa dos interesses coletivos da categoria, em questões judiciais ou administrativas;