Texto 2 para responder à questão.
Recentemente, em 2015, a Lei nº 13.104 alterou o art. 121 do Código Penal Brasileiro, para prever o feminicídio. A referida lei criou também causa de aumento de 1/3 até 1/2 para os casos em que o feminicídio tenha sido praticado dentro de certas hipóteses ou circunstâncias elencadas na norma, além de incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Paralelamente, no âmbito do Direito Internacional, o Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da Organização das Nações Unidas (ONU), e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA). São medidas legislativas que representam conquistas relevantes em prol da efetivação dos direitos humanos, notadamente, quanto aos direitos das mulheres. Em matéria de políticas públicas, atualmente, o Brasil conta com ações diversificadas por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, que possui um programa de ação conjunta que envolve diferentes setores, em especial: assistência social, justiça e segurança pública. O programa visa ampliar e melhorar a qualidade do atendimento à mulher em situação de violência, à humanização e ao adequado encaminhamento das causas. Assim, considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher, tornou-se necessária a implantação, por meio do Estado brasileiro, de diversas medidas coibidoras desse tipo de violência. Considera-se que a lei possui um aspecto sistêmico de proteção à mulher vítima de violência doméstica, na medida em que trouxe um conjunto de medidas que abrangem áreas da sociologia, da psicologia e do Direito, com destaque aos órgãos policiais e demais órgãos de apoio às ações de proteção, como casas de acolhimento, assistentes sociais municipais e outros.
Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads /2018/06/edicao27.pdf>. Acesso em: 1o jan. 2021, com adaptações.
No período “Assim, considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher, tornou-se necessária a implantação, por meio do Estado brasileiro, de diversas medidas coibidoras desse tipo de violência.”, justifica-se a pontuação porque os elementos
