v) instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

w) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas;

x) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

y) legislar sobre impostos municipais;

z) instituir contribuições de seguridade social, mas apenas para seus servidores, destinadas o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

1 - à União.

2 - aos Municípios e ao Distrito Federal ou, excepcionalmente, à União.

3 - aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União.

4 - ao Distrito Federal e aos Estados.

5 - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.