Magna Concursos
789360 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP
Provas:
Analise as seguintes afirmativas, relacionadas com a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiencia:
I .O Ministério Público não atua apenas em ações que versem interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos relacionados com a proteção das pessoas portadoras de deficiência. Seu papel interventivo ocorrera em qualquer ação em que seja parte uma pessoa nessas condições, independentemente da relação entre a dita deficiência e o objeto dessa ação.
II.Por meio da ação civil pública podem ser pleiteadas medidas relacionadas com educação, sacide, transportes, edificações, bem como com a área ocupacional ou de recursos humanos.
III.Em ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados a defesa das pessoas portadoras de deficiencia, havendo carencia ou improcedencia, impõe-se o obrigatório duplo grau de jurisdição.
IV.Quanto ao acesso ao mercado de trabalho, a Constituição da República vedou qualquer forma de discriminação nos salários, sendo permitida a adoção de critérios de admissão dos trabalhadores portadores de deficiência, visando atender sua condição especial.
Esta INCORRETO o que se afirma em:
 

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