3919495
Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Provas:
Os atos de fiscalização e de apuração das infrações
sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos
respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos
estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. A
Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou
instruções que se fizerem necessárias mediante auto de
intimação. Com base no Código Sanitário Municipal de
São Miguel do Oeste/SC, sobre o auto de intimação, é
CORRETO afirmar: