Questão 71837

71837 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

Provas:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente:

reprimir o abuso do poder econômico e controlar o abastecimento

criar empresas públicas para regular o mercado, conforme definidos em decreto

atuar, quando for necessário, aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

criar sociedade de economia mista para geração de empregos em regiões menos favorecidas

atuar através de monopólio exclusivo da união para proteção de mercado

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