Questão 1233744

1233744 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

No tocante à receptação, correto afirmar que

cabível o perdão judicial na forma culposa do delito.

equiparável a atividade comercial, para efeito de identificação da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.

a pena deve ser aumentada no caso de bens da União, dos Estados ou dos Municípios, mas não de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

impunível a infração, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

inadmissível a imposição exclusiva de pena de multa, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa receptada.

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