Magna Concursos
3496895 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir.

O abono do terço de férias previsto constitucionalmente e o abono de férias decorrente de instrumento normativo têm natureza jurídica distinta, sendo o primeiro decorrente de norma heterônoma e o segundo, de norma autônoma, de modo que não constitui bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo ilegítimo ao empregador realizar a compensação de valores porventura pagos.

 

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