Magna Concursos
3221937 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas:

Conforme a Lei Federal nº 9.433/1997 e atualizações, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

III. O enquadramento dos corpos de água em órgãos, segundo os usos irrelevantes da água.

IV. A cobrança apenas pelo uso indevido de recursos hídricos.

Quais estão corretas?

 

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