De acordo com o art. 54º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”.

I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: