Questão 1135474

1135474 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.

será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.

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