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Respondida
1216266
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-MG
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é
INCORRETO
afirmar
A
que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
B
que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
C
que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
D
que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
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