Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação.

As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz.

A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.

É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.