O princípio da retroatividade benigna prevê aplicação retroativa da legislação tributária que cominar penalidade menos severa para determinada infração.

O princípio do processo equitativo fornece ao intérprete da legislação tributária o emprego da equidade na identificação do fato gerador do tributo.

O princípio da integração analógica em favor do contribuinte veda o emprego da analogia para criar obrigação legal nova de pagar tributos.

O princípio in dubio pro contribuinte é aplicável na interpretação da lei tributária que define infração ou comina sanções.