Os livros fiscais não pode o ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-~ retirado o livro que não for exibido ao Tribunal de Contas, quando solicitado.

Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos necessários escrituração a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, serão definidos em decreto.

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá, por ocasião da prestação de Serviço emitir a respectiva Nota Fiscal com preenchimento de todos seus campos, indicando obrigatoriamente, a data da emissão, nome do destinatário, endereço e valor total da nota.

Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao físico, devendo ser conservados, por quem, deles tiver feito uso durante o prazo de 4(quatro) anos, contados do encerramento.