destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal, inclusive aposentado.

destinada a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

autorizada por lei específica para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.