Questão 1509145

1509145 Ano: 2009
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeDisposições Finais e Transitórias

Dentre as assertivas abaixo, registre a correta:

o plano de saúde constitui-se em instrumento que expressa as intenções do gestor da pasta da saúde e, por tal razão, não pode abranger mais de um período de governo da esfera de gestão correspondente;

nos espaços de governo estadual e municipal a gestão oficial do SUS é exercida pelo Governador do Estado e pelo Prefeito Municipal, respectivamente;

veda-se em saúde pública o atendimento e a internação domiciliares aos pacientes que necessitam valer-se de procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social;

sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas na Lei Orgânica da Saúde;

a obrigação de permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, deixa de persistir quando os serviços de saúde forem prestados através da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde.

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