A ocupação é modalidade de limitação administrativa que incide parcialmente sobre a propriedade privada, que se caracteriza pela utilização permanente do imóvel, para fins de interesse público, não ensejando direito á indenização;

O tombamento é uma manifestação do domínio eminente do Estado, visando à proteção do patrimônio cultural;

A Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL) pode declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias a implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica;

O direito de uso de recurso hídrico para fins de derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final está sujeito à outorga pelo Poder Público.