Magna Concursos
3288740 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Provas:
A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que o pedido de parcelamento no Simples Nacional deferido importa confissão irretratável do débito e configura:
 

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