afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.

modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.

não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.

vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.

impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.