A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio;

Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Os municípios serão responsáveis por toda a educação básica financiando cada modalidade de ensino de modo a garantir a obrigatoriedade educacional dos 4 aos 17 anos ;