O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

O prazo para resposta ao pedido inicial é de dez dias.

A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

O Ministério Público atua em tais procedimentos somente como fiscal da lei, não podendo fazê-lo como parte.

Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.