- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAbolitio Criminis
Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.
Se uma lei revogar hoje o crime militar de insubmissão, as pessoas que atualmente cumprem pena pela prática dessa infração penal devem ser soltas.
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