as pessoas jurídicas da Administração direta poderão efetuar concurso público para provimento de cargos públicos, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em decreto específico.

os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei específica.

as pessoas jurídicas da Administração indireta poderão efetuar concurso público para provimento de empregos públicos, por tempo indeterminado, nas condições e prazos previstos em resolução específica.

os órgãos da Administração indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo indeterminado, nas condições e prazos previstos em portaria específica.