Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta deverá ser suprimida da legislação no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da sua promulgação no ordenamento jurídico do país que a ela aderir.

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.