O Fisco poderá agir perante o contribuinte independentemente da existência e liquidez do crédito tributário.

Com o surgimento da relação jurídico-tributária, surgem o débito e o crédito tributários.

Quando formalizada a existência e liquidez do crédito tributário, o CTN considera constituído o crédito e o Fisco pode opor ao contribuinte a sua existência e dele exigir o pagamento.

Na hipótese de inadimplemento pelo contribuinte, o crédito se torna exigível para inscrição em dívida ativa.